ARQUIVOS PARA QUEM?

a inclusão dos arquivos comunitários na regulamentação da Lei de Arquivos do Brasil

Résumé

O Decreto nº 12.599/2025 incluiu os arquivos comunitários na Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos). Tal inclusão desafia as concepções tradicionais a respeito de quem tem o poder de constituir arquivos e quais memórias são legitimadas pelo Estado. Este artigo tem como objetivo analisar de maneira crítica a inclusão dos arquivos comunitários na Lei de Arquivos, pela perspectiva dos efeitos sociopolíticos e epistemológicos para o campo. Adota-se como metodologia a análise documental e discursiva da legislação arquivística, em articulação com a literatura sobre arquivos comunitários e as relações entre arquivo e poder. O estudo argumenta que, embora a inclusão seja um avanço simbólico, ela confronta desafios estruturais, como a falta de mecanismos de financiamento e de formação especializada. O artigo conclui que o reconhecimento jurídico-norma-tivo sinaliza uma mudança de uma gestão documental fundamentalmente estatal para uma perspectiva plural, social e decolonial dos arquivos.