Vol. 2 (2019): Anuário da Proteção de Dados 2019

O Anuário inicia-se com um texto da autoria de Sérgio Henriques e de João Luís sobre os fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais no contexto laboral, em que é dado especial destaque ao consentimento.

Seguem-se dois textos sobre os direitos do titular dos dados, em particular o direito de não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas e o direito ao apagamento; o primeiro, da autoria da Gabriela Caldas, é um contributo para o debate em torno da (in)existência de um direito do titular dos dados à explicação das decisões tomadas por algoritmos sem qualquer intervenção humana; o segundo, da autoria de Francisco Lima e de Mateus Carvalho, problematiza a hipótese da aplicação global do direito ao apagamento.

A compatibilidade com o RGPD de algumas tecnologias e respetivas aplicações foi um dos tópicos que ocupou parte significativa do debate académico mais recente do direito da proteção de dados pessoais. É o caso dos Smart Tourist Destinations, cuja conformidade com os princípios do RGPD é discutida por Manuel David Masseno e Cristiana Santos. O mesmo acontece com a blockchain e a videovigilância, analisadas, respetivamente, por Maria Rebelo e Lurdes Alves.

O Anuário termina com uma visão crítica dos regimes especiais de proteção de dados (Inês Oliveira), a análise da Diretiva (UE) 2016/681e da respetiva proposta de lei de transposição para o direito nacional (Ricardo Rodrigues de Oliveira) e com uma discussão sobre a lei das secretas e a imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança (Sérgio Azevedo).