ARRUDA, C. S. L. de. DIREITO À INFORMAÇÃO: requisito do devido processo legal em um Estado democrático de Direito. Páginas a&b: arquivos e bibliotecas, [S. l.], p. 32–51, 2016. Disponível em: https://ojstest.xyz/ojsletras/index.php/paginasaeb/article/view/1742. Acesso em: 11 set. 2025.