Parlamento, Governo e produção legislativa na primeira fase da Regeneração. Normas legais e práticas políticas (1851-1865)

Resumo

O funcionamento das instituições e as práticas políticas dos agentes do poder, ao longo do século XIX, contribuíram decisivamente  para a definição do regime consagrado na Carta Constitucional de 1826 e estabeleceram um intervalo significativo entre a  constituição formal e a constituição real. A produção legislativa e as relações estabelecidas entre o Parlamento e o Governo  evidenciam esse intervalo e revelam mecanismos de comunicação política informais e fundamentais para a aprovação das  propostas legislativas governamentais. Neste artigo procede-se à análise da produção legislativa no período compreendido entre  1851 e 1865 e caracteriza-se o funcionamento interno do Parlamento, bem como o relacionamento deste com o Governo com vista à aprovação das leis. Analisa-se também o fenómeno das ditaduras e a forma com estas se tornaram uma prática política aceite por  todos os intervenientes no processo legislativo.